AREsp 2551135 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, conforme requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os limites legai s aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.