AREsp 2542784 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e não foram regularizados tempestivamente, implicando na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IDEAL INVEST S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Vício De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IDEAL INVEST S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Vício De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da representação processual quando a outorga dos poderes ocorre após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e não foram regularizados tempestivamente, implicando na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.