AREsp 2550350 - DECISAO

AREsp 2550350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 10/10/2023 e o agravo foi interposto em 07/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 10/10/2023 e o agravo foi interposto em 07/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.