AREsp 2506784 - DECISAO

AREsp 2506784 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a argumentação genérica contra a incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a argumentação genérica contra a incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.