AREsp 2567140 - DECISAO

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Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas apontou dispositivos constitucionais — matéria vedada ao recurso especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF —, o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PEDROSO LEMOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LEANDRO PEDROSO LEMOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais para o recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas apontou dispositivos constitucionais — matéria vedada ao recurso especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF —, o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.