AREsp 2563665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC foi considerado manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.