AREsp 2396280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência no agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se analisa o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 exame de mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência no agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se analisa o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial