AREsp 2530607 - DECISAO

AREsp 2530607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.