AREsp 2590385 - DECISAO

AREsp 2590385 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALDECI JOSE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECI JOSE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.