AREsp 2586983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties: Agravante: EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Exigência da demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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