AREsp 2530905 - DECISAO

AREsp 2530905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o cumprimento do ônus de dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o cumprimento do ônus de dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.