AREsp 2393686 - ACORDAO

AREsp 2393686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de suplementação de razões no agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de inovar nos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de suplementação de razões no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno