AREsp 2431596 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO VIEIRA FAZOLLO; Agravante: ANA CAROLINA DURAN FERNANDEZ FAZOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

EDUARDO VIEIRA FAZOLLO

Agravante

ANA CAROLINA DURAN FERNANDEZ FAZOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação sobre capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento do recurso quando há capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.