REsp 2140743 - DECISAO

Conheci do agravo e determinei sua conversão em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação para posterior aferição dos requisitos e vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação

Processual Civil Recursos Extraordinários/recursos Especiais Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO do Agravo
CONVERSÃO do Agravo em Recurso Especial