REsp 2131906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar quais dispositivos teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.