AREsp 2580105 - DECISAO

AREsp 2580105 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, aplicando precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ANTONIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SERGIO ANTONIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, aplicando precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.