AREsp 2562587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2. 2 Exigência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local não comprovado no ato (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (faltou comprovar cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo sido possível regularizar os vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade na representação processual.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.