AREsp 2585624 - DECISAO

AREsp 2585624 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/12/2023 e agravo em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, o recurso não foi conhecido, com imposição, quando aplicável, de majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: OLENY SAUCEDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

OLENY SAUCEDO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/12/2023 e agravo em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, o recurso não foi conhecido, com imposição, quando aplicável, de majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.