AREsp 2375080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o capítulo III da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, tornando preclusa a matéria e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BR CARGO TRANSPORTES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BR CARGO TRANSPORTES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o capítulo III da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, tornando preclusa a matéria e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.