AREsp 2449158 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.