AREsp 2443619 - ACORDAO

AREsp 2443619 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação do óbice são insuficientes para demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FPB BANK INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FPB BANK INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de exposição dialética e específica das razões para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação do óbice são insuficientes para demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno