AREsp 2440350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, inciso III, do CPC; a impugnação genérica ou insuficiente impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Perda Do Objeto, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Perda Do Objeto Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Perda do objeto (art. 42 do CDC) e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, inciso III, do CPC; a impugnação genérica ou insuficiente impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.