AREsp 2540155 - DECISAO

AREsp 2540155 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia para afastar a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.022; 85; 199; 205; 510; 1029 Do Cpc/2015, Ri/stj Arts. 253 E 255
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.022; 85; 199; 205; 510; 1029 Do Cpc/2015 Ri/stj Arts. 253 E 255

Case Brief

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Parties

Centrovias Sistemas Rodoviários S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 85, § 2º, 199, I, 205 e 510 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia para afastar a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.