AREsp 2533398 - DECISAO

AREsp 2533398 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação foi a falta de cumprimento dos requisitos legais para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RI/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação foi a falta de cumprimento dos requisitos legais para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.