AREsp 1974176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular são insuficientes para afastá-lo, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORTOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DEBORTOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular são insuficientes para afastá-lo, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.