AREsp 2232150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que não demonstra que a análise dispensaria o reexame fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que não demonstra que a análise dispensaria o reexame fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.