REsp 2139470 - DECISAO

REsp 2139470 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto, determinando a reautuação e preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto, determinando a reautuação e preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Converter o Agravo em Recurso Especial