AREsp 1892793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), descumprindo o dever processual de infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GIAN LUIGI FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

GIAN LUIGI FUMAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), descumprindo o dever processual de infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno