AREsp 2455734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC; impugnação genérica ou parcial é insuficiente para cumprir o dever de dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC; impugnação genérica ou parcial é insuficiente para cumprir o dever de dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.