AREsp 2278849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, afastou-se a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA (outro nome: SOB MEDIDA MONTAGENS E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA (outro nome: SOB MEDIDA MONTAGENS E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é automática diante do não provimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, afastou-se a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil