REsp 2119824 - DECISAO

REsp 2119824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontar dissídio interpretativo com lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não se enquadra no cabimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Enunciados Administrativos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Enunciados Administrativos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação se refere a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação das regras de transição do Código de Processo Civil segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontar dissídio interpretativo com lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não se enquadra no cabimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...