AREsp 2575894 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e agravo interposto em 20/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, a possibilidade de regularização mediante comprovação de feriado local não se admite se não comprovada no ato, nos termos do §6º do art.1.003. Por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e agravo interposto em 20/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, a possibilidade de regularização mediante comprovação de feriado local não se admite se não comprovada no ato, nos termos do §6º do art.1.003. Por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º