AREsp 2343327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa e sobre a inexistência dos requisitos para usucapião extraordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO SILVÉRIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO SILVÉRIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa e sobre a inexistência dos requisitos para usucapião extraordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.