AREsp 2417703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a impugnação específica é requisito de admissibilidade, e sua ausência impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Dever de atacar especificamente todos os fundamentos para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a impugnação específica é requisito de admissibilidade, e sua ausência impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno