REsp 2125546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: WALDEMIR PEDRO DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

WALDEMIR PEDRO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.