AREsp 2562207 - DECISAO

AREsp 2562207 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais pontos do acórdão eram omissos, contraditórios ou obscuros e não demonstrou erro material, revelando fundamentação deficiente e justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: LUCIANO POLIZELI ALVES (LUCIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula N.º 284/stf Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO POLIZELI ALVES (LUCIANO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais pontos do acórdão eram omissos, contraditórios ou obscuros e não demonstrou erro material, revelando fundamentação deficiente e justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.