AREsp 2600224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial cuja inadmissão se impugna estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante), situação vedada pela Súmula n. 518 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula, Súmula Vinculante, Inadmissão De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 518
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula Súmula Vinculante Inadmissão De Recurso Especial Óbice Da Súmula 518

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Parties

DIEGO FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial cuja inadmissão se impugna estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante), situação vedada pela Súmula n. 518 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.