REsp 2129723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FRANCISCO JAVIER GARCIA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO JAVIER GARCIA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Determinação de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.