EAREsp 1712490 - DECISAO

EAREsp 1712490 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido e a sua análise depende do reexame de dispositivos infraconstitucionais (cálculo da indenização), pelo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e o recurso extraordinário é inadmissível à luz de precedentes; em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, decidiu-se pela não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade, Ofensa Reflexa À Constituição, Cálculo De Indenização, Salário Mínimo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Execução Admissibilidade Ofensa Reflexa À Constituição Cálculo De Indenização Salário Mínimo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria constitucional é suscetível de recurso extraordinário quando depende de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
  2. 2 Qual a data do salário-mínimo aplicável para fixação da indenização: data do evento danoso ou data da citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ sobre impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido e a sua análise depende do reexame de dispositivos infraconstitucionais (cálculo da indenização), pelo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e o recurso extraordinário é inadmissível à luz de precedentes; em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, decidiu-se pela não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se