AREsp 1939642 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.