REsp 2134721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: GILBERTO DUTRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

GILBERTO DUTRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC
3 Conhecimento do recurso especial com base no art.105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.