EAREsp 2574289 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Agravante: ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA; Agravante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Agravante: NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA; Agravante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Agravante

ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA

Agravante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Agravante

NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA

Agravante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para uniformização de questões constitucionais apontadas
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.