AREsp 2394868 - DECISAO

AREsp 2394868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, além de não ter sido combatido o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE REGINA MASSOLA BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE REGINA MASSOLA BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF e 568/STJ
  3. 3 Caracterização de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, além de não ter sido combatido o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.