REsp 2131134 - DECISAO

REsp 2131134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, consistente com a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA CAVALCANTI SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA CAVALCANTI SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, consistente com a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.