AREsp 2525602 - DECISAO

AREsp 2525602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.