AREsp 2595304 - DECISAO

AREsp 2595304 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o acórdão foi comunicado em 27/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 23/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA GALIZA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

MARIA GALIZA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o acórdão foi comunicado em 27/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 23/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º