AREsp 2593375 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Impeditivo do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de decisão de inadmissão do recurso especial quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, devendo ser respeitada a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).