REsp 2145444 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, por verificar-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Determinada Para Melhor Exame Do Objeto Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Determinada Para Melhor Exame Do Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Conversão do Agravo nos próprios autos em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do Recurso Especial.
Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.