AREsp 2432450 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão atacada fundamentou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais violados — e que tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão atacada fundamentou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais violados — e que tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.