AREsp 2105403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou apresentadas apenas no agravo interno não infirmam a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Recursos Especiais

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos em agravo interno — preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou apresentadas apenas no agravo interno não infirmam a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.